Regime Fiscal das Soc. Investimento e Gestão Imobiliária

Regime Fiscal das Soc. Investimento e Gestão Imobiliária

Comentário de Vasco Valdez

REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA

As sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI) viram o seu regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 19/2019, de 28 de janeiro. Todavia, o respetivo regime fiscal não apresentou especificidades, remetendo-se, no preâmbulo do diploma, para aquele que havia sido instituído pelos artigos 22º e 22º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagrou o regime para os chamados organismos de investimento coletivo, no qual se incluem os fundos de investimento imobiliário.
Entretanto, no passado dia 4 de setembro, foi publicada a Lei nº 97/2019 que procedeu a uma primeira alteração, por apreciação parlamentar, do mencionado Decreto-Lei, tendo procedido a pequenas alterações relativas ao regime fiscal até à data em vigor.
Vejamos, então, o regime fiscal aplicável às SIGI, com as últimas alterações decorrentes da Lei 97/2019.
O artigo 22º do EBF trata do regime de tributação no fundo e o artigo 22º-A dos rendimentos pagos pelo fundo aos seus participantes. Principiando pelo primeiro, dir-se-á que a SIGI é genericamente sujeito passivo de IRC, calculado este com base no resultado líquido do exercício, mas com as especificidades do nº 3 do citado artigo e as resultantes do novo artigo 11º-A aditado ao Decreto-Lei nº 19/2019 pela Lei nº 97/2019.
Daqui resulta que não são considerados, para cálculo do rendimento líquido, os rendimentos de capitais, prediais e de mais-valias, exceto se tais rendimentos provierem de entidades que beneficiem de regimes fiscais claramente mais favoráveis concedidos por países ou territórios e que constam da portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro. Adicionalmente, com a alteração constante do aditamento do artigo 11º-A ao Decreto-Lei nº 19/2019, as mais-valias excluídas de tributação passam a ser somente as relativas a prédios detidos para arrendamento durante pelo menos três anos.
Em contrapartida, não são aceites como gastos os que estejam ligados aos rendimentos isentos, bem como os relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para o OIC ou os gastos não dedutíveis nos termos do artigo 23º-A do CIRC (encargos não dedutíveis para efeitos fiscais).
Os prejuízos fiscais apurados poderão ser deduzidos nos termos dos nº’s 1 e 2 do artigo 52º do Código do IRC, ou seja, nos cinco exercícios seguintes, mas não podendo exceder 70% do respetivo rendimento coletável desse ano. A taxa a aplicar à matéria coletável será a do artigo 87º, nº 1 do CIRC (21% na atualidade), estando as SIGI isentas de derrama municipal e estadual (nº 6 do artigo 22º do EBF), mas estão sujeitas às tributações autónomas (nº 8) e também beneficiam de não retenção na fonte de IRC relativamente a rendimentos provenientes de outros sujeitos passivos de IRC, desde que os fundos se hajam constituído de acordo com a legislação nacional.
O regime de fusões, cisões e subscrições em espécie seguem o regime geral previsto no CIRC e quanto à liquidação e pagamento, genericamente acontece o mesmo, sendo que os rendimentos auferidos pela SIGI estão dispensados de retenção na fonte.
No tocante ao regime fiscal dos rendimentos dos titulares de participações em fundos de investimento imobiliário e, por consequência, nas SIGI’s, basicamente, nos aspetos mais relevantes, traduz-se no seguinte:
Tratando-se de residentes em território português os rendimentos distribuídos a titulares de unidades de participação são tributados em IRS ou em IRC , à taxa de 28% em IRS (nº 1 do artigo 71º do CIRS) e de 25% em IRC (nº 4 do artigo 94º do CIRC), ambas por retenção na fonte; os rendimentos decorrentes de resgate das unidades de participação de sujeitos passivos de IRS à taxa de 25%, desde que o sujeito passivo aufira tais ganhos fora de uma atividade comercial, industrial ou agrícola; nos restantes casos, designadamente de outras mais-valias relativas a unidades de participação, efetua-se a tributação nos termos dos Códigos do IRS e de do IRC.
O regime anteriormente exposto não prejudica o englobamento dos rendimentos ou do resgate por sujeitos passivos de IRS quando não sejam auferidos no âmbito de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, sendo que em IRC tal retenção só tem caráter definitivo no caso de se tratar de um sujeito passivo que aufira de isenção de IRC que exclua os rendimentos de capitais.
Tratando-se de rendimentos auferidos por participantes que não sejam residentes em território português, são tributados em IRS ou em IRC, são, nos termos do nº1 c) do artigo 22º-A do EBF sujeitos à retenção na fonte a título definitivo à taxa de 10%, no que respeita aos rendimentos distribuídos ou decorrentes de operações de resgate das unidades de participação, com duas exceções relevantes, a saber, que o titular não seja residente num dos territórios da já mencionada portaria nº 150/2004 (nº 3 do artigo 22º-A), o que implicará a aplicação de taxas bem mais gravosas (35% em IRS, por remissão para o nº 16 do artigo 71º do CIRS e não nº 12 como consta do EBF) e 35% em IRC (por remissão para a alínea i) do nº 4 do CIRC).
A segunda exceção decorre do nº 4 do artigo 22º-A do EBF, que implica que os titulares dos rendimentos façam prova da qualidade de não residente em território português perante a entidade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte, o que levará à aplicação das taxas aplicáveis aos residentes que, como vimos (nº 9 deste texto), são mais gravosas e que acabam por ter a natureza de imposto devido a final. Todavia, nos termos do nº 6 do mencionado artigo 22º-A os não residentes que sejam titulares de títulos de participação poderão pedir o reembolso do imposto, fazendo a posteriori prova da sua qualidade não residente juntando os documentos elencados nas alíneas a) ou b), ou seja, juntando formulário das autoridades portuguesas certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência certificando esta qualidade ou documento emitido pelas autoridades do Estado da residência fiscal comprovando tal facto e a sua sujeição a imposto nesse Estado.
Finalmente, uma referência ao aditamento em 2015 de uma nova tributação em imposto de selo que, para os OIC, é de 0,0125% sobre o valor líquido global dos ativos, nos termos do artigo 9º do Código do Imposto do Selo, mencionando-se, ainda, que não há isenções de IMI ou de IMT específicas para este tipo de fundos.