Primeiras Notas de Teresa Braga sobre a Lei n.º 117/2019

Primeiras Notas de Teresa Braga sobre a Lei n.º 117/2019

 

No passado dia 13 de setembro foi publicada a Lei n.º 117/2019, que procede à alteração do Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, tendo ainda aprovado o regime de inventário notarial.

A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro entrará em vigor em 1 de janeiro de 2020. No entanto, só se aplicará aos processos iniciados a partir dessa data, bem como aos processos que estejam pendentes nos cartórios notariais, mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.º a 13.º.

No que concerne ao processo de inventário que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam pendentes nos cartórios notariais continua a aplicar-se o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com as especificidades previstas no art. 11º, n.º 3 da Lei n.º 117/2019.